O Partido Verde alerta a sociedade para a grave ameaça às áreas de restinga, caso o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 616/08, em discussão na Câmara dos Deputados, venha a ser aprovado. A proposta suspende parte da resolução nº 303/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que considera as regiões de restinga como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Caso se perca esta proteção, a função ambiental das restingas fica comprometida de forma irreversível, permitindo a implantação de projetos econômicos, como é o caso da expansão imobiliária litorânea e a carcinicultura.O projeto de autoria do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que pode ser votado a qualquer momento pela Comissão do Meio Ambiente da Câmara, coloca em risco o equilíbrio ecológico desse ecossistema extremamente frágil. Qualquer ato que tenha por finalidade extinguir as restingas causará um enorme dano ao meio ambiente, bem como aos ecossistemas que delas são dependentes. Sem as restingas as dunas não poderão fixar-se devido a sua constante movimentação pela força dos ventos. Além disso, nelas se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha.
O dispositivo do CONAMA que o autor do projeto quer alterar, define como Área de Preservação Permanente toda área situada em restingas, em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máximo. Consideramos que qualquer iniciativa no sentido de questionar a medida criaria “uma área cinzenta” no meio jurídico dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) aumentando o grau de insegurança dos atos normativos em vigor, bem como o nível de tensão que já ocorre entre a área ambiental e o setor privado.
Vale lembrar que o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, composto por 108 representantes: governo federal, governos estaduais, governos municipais, Ministério Público, Câmara dos Deputados, organizações não governamentais e setor produtivo, além de câmaras e grupos de trabalho que debatem tecnicamente as questões ambientais. Portanto, suas decisões são respaldadas pela sociedade brasileira.
O Partido Verde reforça a urgência de uma grande mobilização nacional em defesa das nossas restingas, para impedir a aprovação desse projeto que representa mais uma manobra contra a nossa legislação ambiental que enfrenta, hoje, um dos períodos mais críticos desde a aprovação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e seguramente o pior momento desde a Assembléia Nacional Constituinte.
Vamos lutar contra mais essa tentativa de agressão ao meio ambiente!
Saiba mais: http://www.pv.org.br
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